Arquivo de artigos
Desabafo de um Promotor. Nada é tão ruim que não possa piorar.
25-05-2011 10:30
Caros colegas, após 15 anos de atuação na área criminal estou pensando seriamente em abandonar a área com a nova LEI 12.403/2011 aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL e sancionada em 05/05/2011 pela Presidente DILMA ROUSSEF e pelo Ministro da Justiça JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
Quem não é da...
Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra.
23-05-2011 22:42
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de...
Novas regras para cartões de crédito entram em vigor em junho.
23-05-2011 22:37
Brasília, 23/05/2011 (MJ) – Começam a valer, a partir do dia 1º de junho, as novas regras que reduzem o número de tarifas cobradas dos consumidores pelas operadoras de cartões de crédito. As normas para o setor foram estabelecidas pela resolução n° 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional...
Unimed é condenada a indenizar idosa.
19-05-2011 10:57
O juiz da 1ª Vara Cível de Anápolis, Eduardo Walmory Sanches, condenou a Unimed Anápolis a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a Ramza Abdala Salomão Gomide, de 85 anos. O magistrado determinou ainda o pagamento de R$ 54.899,14 referentes a despesas de cirurgia realizada em...
Lei da Ficha Limpa
25-03-2011 09:15
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras...
Lei da Alienação Parental.
25-03-2011 09:11
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta...
Estatuto da OAB
25-03-2011 09:08
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso...
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina
25-03-2011 09:06
DECRETO 12.112 - de 16 de setembro de 1980
Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no...
Lei Maria da Penha
25-03-2011 09:02
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as...
Estatuto da Criança e do Adolescente.
25-03-2011 08:54
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título...
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