Arquivo de artigos
Código de Defesa do Consumidor.
25-03-2011 08:52
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte...
Estatuto do Idoso.
25-03-2011 08:48
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
STJ. Dano moral. Recusa. Cheque.
25-03-2011 08:30
Discute-se, no REsp, se há configuração de danos morais na recusa de cheque por preposto de sociedade empresária com base em informação de órgão competente de consulta de que o cheque não tinha provisão de fundos, na hipótese de o consumidor, por isso, ter pago a mercadoria de outra forma, mediante...
STJ. Alimentos. Responsabilidade subsidiária. Avós.
25-03-2011 08:23
A Turma deu provimento ao recurso especial a fim de deferir o chamamento ao processo dos avós maternos no feito em que os autores pleiteiam o pagamento de pensão alimentícia.
In casu, o tribunal a quo fixou a responsabilidade principal e recíproca dos pais, mas determinou que a diferença fosse...
Unimed é condenada a pagar mais de R$ 100 mil por negativa de cobertura.
25-03-2011 08:20
A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar R$ 50 mil, a título de danos morais, para A.B.B., L.L.B. e B.G.. A empresa terá ainda que ressarcir os valores pagos em exames médicos e compra de materiais cirúrgicos, no total de R$ 50.166,73. A decisão é do juiz Carlos Rodrigues Feitosa, titular da 30ª...
A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
14-02-2011 22:21
O estudo da prisão civil por dívida alimentar é um tema sempre polêmico que denota uma imensa carga emocional na sua avaliação. Na maioria das vezes haverá um credor necessitando de meios para subsistência, porém não podemos deixar de avaliar que do outro lado há um devedor que possui...
STJ. Arma sem munição não serve para aumentar pena por roubo.
14-02-2011 22:16
Arma sem munição usada em roubo não pode ser usada como causa de aumento de pena. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma que nessa condição a arma não representava qualquer perigo concreto de lesão à vítima. A falta de munição foi comprovada por perícia.
O réu havia...
Aplicação do princípio da inocência como garantia constitucional no processo administrativo disciplinar militar.
03-11-2010 20:24
O devido processo legal que deve ser observado no processo-crime e no processo administrativo não se limita apenas a observância do disposto na lei na busca da efetiva aplicação da justiça. Somente em um julgamento onde todas as garantias são asseguradas é que se poderá afirmar que no caso sob...
Seguro DPVAT - Tire suas dúvidas.
31-10-2010 12:06
I - O que é DPVAT?
É o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09, com a finalidade de amparar as...
"SER POLICIAL NÃO É PARA QUALQUER UM", DIZ PROCURADOR
30-10-2010 18:34
O promotor mineiro Rogério Grecco é um defensor de policiais. Autor de diversos livros que focam no Direito Penal, apontado como o “mentor de concurso” pelo trabalho realizado como professor em cursos preparatórios, Rogério Grecco é um jurista renomado que tem sua mais nova incursão com o...
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