Arquivo de artigos
Aprendizagem noturna na formação de condutores (nova regra no Código de Trânsito Brasileiro)
28-10-2010 11:14
Foi publicada no dia 18 de março de 2010 para entrar em vigor 60 dias após a publicação (entrada em vigor, portanto, em 17 de maio de 2010) a Lei 12.217 de 2010, que acrescenta um parágrafo ao artigo 158 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503 de 1997), passando a exigir a...
Código de Defesa do Consumidor é Obrigatório em Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços.
28-10-2010 10:47
Lei torna obrigatória a presença de exemplar do Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de todo país.
Em 21 de julho de 2010 o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei nº. 12.291/ 10 que torna obrigatória a presença...
Lei Maria da Penha: vítima não precisa de representação formal para abrir processo.
28-10-2010 10:45
A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, ao julgar um recurso contra decisão do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), que a mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido....
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