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Na data de ontem, 27 de outubro de 2011, mais 13 ações de policiais civis e militares, sobre a correção do cálculo de horas extras e noturnas, tiveram suas liminares deferidas pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville.

Dentre elas estão ações de policiais das cidades de Lages, Florianópolis, Capinzal, Ipira, Herval do Oeste e Joinville.

Fui questionada a respeito do porquê o Juiz não fazer qualquer menção em suas liminares sobre o deferimento da Justiça Gratuita.

A resposta é bem simples. Este processos estão correndo sobre a égide da Lei 12.153/2010, que é a Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ou seja, como a parte Ré é o Estado de Santa Catarina, e as ações declaratórias discutem um direito real do Autor, dentro do limite máximo de 60 salários mínimos (R$ 32.700,00), estas ações se encaixam no enquadramento desta lei "das pequenas causas" da fazenda pública.

Cerca de mais 30 ações serão ajuizadas na próxima semana e dentro em breve todos já estarão recebendo suas horas extras e horas noturnas com o cálculo feito da maneira correta.

Peço aos policiais que fiquem atentos às novidades publicadas aqui neste site, pois estamos buscando um novo direito, ainda não divulgado, e assim que tivermos uma resposta positiva, todos serão avisados e poderão ajuizar suas ações para também serem beneficiados.

Lívia dos Santos De Faveri

Advogada

OAB/SC nº 19.436